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DESISTÊNCIA DE IMÓVEL

Informativo

DESISTÊNCIA DE IMÓVEL

Você sabia que, desde o dia 28 de dezembro de 2018, cliente que desistir de imóvel terá que pagar até 50% do valor do bem?

 

A medida foi estabelecida pela Lei 13.786/2018, que prevê a penalidade para desistências em imóveis adquiridos na planta. No caso de loteamentos, o pagamento deve alcançar até 10% do valor de compra, enquanto outras situações podem atingir até 25% de penalidade! Acesse a lei na íntegra e confira todos os detalhes sobre o tema: planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13786.html